PL também estabelece prazo mínimo de atraso para que débitos superiores a um salário mínimo
Clayton Cristus/Dicom Aleto / HD
O deputado estadual Olyntho Neto (Republicanos) apresentou, na manhã desta terça-feira, 24, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), um projeto de lei que proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece o prazo mínimo de 90 dias de atraso para que débitos superiores a esse valor possam ser protestados no estado. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir mais proteção ao consumidor tocantinense, evitando penalidades desproporcionais e constrangimentos por débitos de pequeno valor.
“O tocantinense paga uma das tarifas de energia mais caras do país. O valor é tão alto que, muitas vezes, compromete o orçamento familiar, fazendo com que o consumidor atrase o pagamento e seja punido de forma injusta e desmedida com a negativação em cartório. Nosso PL vem para proteger o cidadão de uma forma extrema de cobrança, capaz de gerar restrição de crédito, transtornos e encargos financeiros adicionais, além de assegurar um prazo razoável de atraso antes da efetivação do protesto”, argumentou o autor da propositura.
Olyntho lembra que, frequentemente, as taxas cartorárias decorrentes do protesto se mostram excessivas, chegando, em determinadas situações, a superar o próprio valor do débito original. “Recentemente, um consumidor de Palmas relatou em uma reportagem na imprensa que uma conta de luz de R$ 80, R$ 100 ou R$ 150 gera um protesto de R$ 255. Trata-se, portanto, de um ônus desproporcional, que amplia significativamente a dívida inicial e dificulta sua quitação. Como resultado disso, temos o agravamento da inadimplência, com graves prejuízos sociais e econômicos”, destacou o deputado.
Após ser lido pela Mesa Diretora da Aleto, o PL de Olyntho será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a primeira das três comissões que o texto precisa passar antes de ser votado em plenário pelos deputados. “Nós vamos trabalhar para que essa matéria seja aprovada o quanto antes pela Assembleia, pois ela busca promover justiça social, garantir equilíbrio nas relações de consumo e proteger o consumidor mais vulnerável, fortalecendo a atuação do estado na defesa dos direitos fundamentais da população”, finalizou o parlamentar.
