O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu, nesta segunda-feira (23), uma recomendação administrativa à Prefeitura de Ubá, na Zona da Mata, para que interrompa contratações diretas irregulares com base na justificativa de emergência. A iniciativa é da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Ubá e tem como objetivo garantir o cumprimento dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa pelo poder público. No documento, o MPMG orienta que a administração municipal não realize contratações sem licitação fundamentadas em interpretações arbitrárias de situações de emergência ou de calamidade pública. Também segundo a recomendação, as situações devem seguir estritamente os critérios da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Deve também seguir as normas da Lei n.º 12.608/2012 que autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências. Além da Portaria n.º 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece critérios e procedimentos para o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública no Brasil. A instituição ressalta que os procedimentos devem incluir estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, estimativa de despesas, além de pareceres técnicos e jurídicos. O descumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. O município tem 15 dias úteis para encaminhar resposta à Promotoria de Justiça de Ubá, informando se acata as recomendações e qual será o posicionamento a ser adotado. A CNN Brasil entrou em contato com a prefeitura e aguarda retorno.
