A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que institui oficialmente as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi. A votação ocorreu após articulação do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), junto ao Governo do Estado para solucionar impasses jurídicos que travavam a matéria.Anteriormente, projetos similares haviam sido vetados por vício de iniciativa. Para destravar a pauta e não prejudicar os municípios, a Presidência da Aleto dialogou com o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), que enviou um novo texto, garantindo a constitucionalidade da lei.Para Amélio Cayres, a criação das regiões metropolitanas é estratégica para garantir que os municípios tocantinenses possam acessar recursos federais destinados às bancadas da Câmara e do Senado. Segundo ele, a legislação federal condiciona a destinação de determinadas verbas à integração formal dos municípios por meio de regiões metropolitanas.A nova lei consolida o regime jurídico aplicável às três metrópoles, em conformidade com o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015). O texto estrutura mecanismos de governança interfederativa e gestão compartilhada, além de estabelecer diretrizes para os Fundos Metropolitanos de Desenvolvimento.A matéria foi elaborada com base em estudos técnicos conduzidos pelo Executivo e alinhada ao modelo territorial adotado pelo Estado no Plano Plurianual 2024-2027, considerando as macrorregiões norte, central e sul. O projeto também revoga leis complementares anteriores sobre o tema, promovendo racionalização normativa e maior segurança jurídica.No campo financeiro, o texto estabelece diretrizes gerais para os Fundos Metropolitanos de Desenvolvimento, com previsão de receitas compatíveis com a execução de políticas públicas integradas, inclusive recursos provenientes de transferências e aportes públicos. Aspectos operacionais poderão ser regulamentados posteriormente por ato do chefe do Executivo.Regiões instituídasA Região Metropolitana de Palmas (RMP), com sede na Capital, reúne municípios da região do Vale do Araguaia, região central e Jalapão, incluindo cidades como Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Miracema, Tocantínia, Lagoa da Confusão, Mateiros e Ponte Alta do Tocantins, entre outras.A Região Metropolitana de Araguaína (RMA), sediada em Araguaína, abrange municípios do Bico do Papagaio, norte e meio norte do Estado, contemplando cidades como Tocantinópolis, Augustinópolis, Colinas do Tocantins, Guaraí, Pedro Afonso, Xambioá e Babaçulândia.Já a Região Metropolitana de Gurupi (RMG), com sede na referida cidade, integra municípios das regiões sul e sudeste, incluindo Aliança do Tocantins, Formoso do Araguaia, Peixe, Dianópolis, Taguatinga, Arraias e Natividade, entre outros.
