Por Wesley Silas
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi, instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na concessão de bolsas integrais para o curso de Medicina da Fundação UnirG. A investigação, conduzida pela promotora Luma Gomides de Souza, foca na ausência de editais públicos e no déficit de transparência nos processos seletivos dos últimos semestres.
Entenda o caso
A investigação teve início após denúncia de uma candidata aprovada em diversas edições do vestibular desde 2023. Segundo o relato, houve dificuldade sistemática em concorrer ao benefício nos semestres 2024/2, 2025/1 e 2025/2 devido à inexistência de cronogramas oficiais e critérios claros de seleção.
Em resposta preliminar ao Ministério Público, a Fundação UnirG admitiu que não publicou editais específicos para as bolsas de Medicina. A instituição informou que adotou um modelo de comunicação direta via e-mail institucional, restrito a alunos previamente selecionados pela Secretaria Acadêmica, sem a devida divulgação ampla ao público que poderia ter direito ao benefício.
Violação de princípios constitucionais
Para a Promotoria, esse formato de seleção compromete princípios fundamentais da administração pública, como:
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Publicidade: A falta de edital impede que todos os interessados tomem conhecimento dos prazos e regras.
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Isonomia: O acesso restrito a apenas alguns alunos fere a igualdade de oportunidades.
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Impessoalidade: A seleção baseada em comunicações internas, sem critérios objetivos amplamente divulgados, dificulta o controle social e a lisura do processo.
A Lei Municipal nº 2.700/2023, que instituiu o programa de bolsas, exige que a Fundação regulamente o benefício e edite atos normativos para sua execução — o que, segundo o MPTO, pode ter sido omitido pela gestão.
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